Oficio- Circulado n.º 15296/2014 de 2014-10-03
Publicação do Guia para operadores económicos: "Exportação de bens de dupla utilização".
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
Tribunal de Contas
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias