O combate à fraude e evasão fiscais, sendo um imperativo de ordem nacional, tem que ser visto nessa dimensão e não numa óptica doméstica, como hoje, infelizmente, acontece. O ponto a que chegamos no domínio da fiscalidade é extremamente perigoso, pois pelo modelo e gestão adoptados, pelos seus resultados e pela prática de alguns serviços, começam a gerar-se na sociedade convicções de resistência fundadas, não numa vontade de incumprimento, mas sim como a oportunidade que os sujeitos passivos têm de, pelas suas mãos, interporem alguma justiça num sistema injusto. O combate à fraude tem de ser concebido, não numa visão cega e determinada de que todo o contribuinte é um potencial evasor, metendo no mesmo «saco» cumpridores e incumpridores, mas sim numa óptica de detecção das situações de incumprimento, penalizando exemplarmente os incumpridores e premiando os cumpridores. A realidade é que quem é fiscalizado são aqueles que ainda, embora por vezes com alguma deficiência, vão cumprindo com as suas obrigações, continuando sem qualquer fiscalização quem não apresenta qualquer declaração, ou muitas vezes nem tão pouco colectados se encontram. Por não haver uma estratégia delineada no combate à fraude, existem empresas que há dez ou mais anos não entregam declarações fiscais, sem que ninguém lhes peça qualquer satisfação. A situação é grave. Não faz sentido que na era da globalização, a própria Administração Fiscal não consiga coordenar a informação e, a partir daí dimanar as respectivas orientações para os serviços de Finanças. A Direcção Geral dos Impostos, organização fundamental no combate à fraude e evasão, ela mesmo que durante tanto tempo se constituiu como exemplo na Função Pública, é hoje uma imagem pálida do que foi no passado. A nomeação de pessoas para gerir este fundamental serviço da Administração Pública, é feita com base em amizades, sem que dele tenham um mínimo de conhecimentos nem sensibilidade para lidar com questões melindrosas. Temos como consequência desta situação, uma administração tributária moribunda, sem estratégia e sem eficácia. A descoordenação dos serviços fiscais e o longo tempo que levam a dar resposta aos contribuintes é um dos outros factores que empurram os sujeitos passivos para o incumprimento das suas obrigações. A Administração Fiscal não responde aos requerimentos dos contribuintes, obriga-os a recorrer aos tribunais tributários, sem que sejam minimamente penalizados pelos prejuízos que provocam. Os Técnicos Oficiais de Contas estão disponíveis para, no âmbito da sua profissão desempenharem um papel activo no combate à fraude e evasão fiscais. Têm consciência ¿ facto por vezes ignorado por alguns responsáveis ¿ de que já desempenham um papel imprescindível nesse combate, mas têm a convicção de que, sozinhos não conseguem os resultados pretendidos e lançam um apelo a quem de direito para que se tenha a coragem de parar, ver onde estamos, para onde queremos ir, como e porquê chegamos a este estado de letargia e então, partir em frente com determinação no combate à fraude fiscal, pois todos sabemos que se todos cumprirem com as suas obrigações, então a carga fiscal pode diminuir. Não é com mais legislação que se vai conseguir um combate eficaz à fraude e evasão. É sim, necessário, articular e concertar vontades entre os organismos do Estado e os que conhecem bem a realidade fiscal dos empresários e do país.