FAQ AT – IRC Regime Simplificado
Dedução de pagamentos especiais por conta relativos a períodos de tributação abrangidos pelo regime geral de tributação
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04-1596
Portaria n.º 157-B/2015 - Diário da República n.º 103/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-05-28
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE MAIO DE 2015
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta lei de revisão da Lei-Quadro das Fundações.
Esta proposta visa integrar ajustamentos para a resolução de dúvidas, bem como agilizar procedimentos.
- O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e fiscais.