Farmácias do setor social isentas do pagamento de IRC
Foi aprovada ontem, em Conselho de Ministros, uma medida que vai garantir que as farmácias do setor social deixem de ter de se constituir como sociedades comerciais», afirmou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, na abertura do congresso da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), no Porto. (…)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2014, N.º de Processo: 03694/10.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - pressupostos da reversão - fundada insuficiência do património - culpa do responsável subsidiário nessa insuficiência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2014, N.º de Processo: 01210/07.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - despacho de reversão – fundamentação - gerência de facto - ónus da prova - ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2014, N.º de Processo: 00555/10.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reclamação art.º 276.º CPPT - nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto - julgamento da matéria de facto – IRS -. Prescrição - suspensão do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2014, N.º de Processo: 00482/08.2BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - despacho de reversão – fundamentação - gerência de facto - ónus da prova - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2014, N.º de Processo: 00038/06.4BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - julgamento da matéria de facto – SISA - incidência real – benfeitorias - ónus de alegação