Portaria n.º 426-A/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
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Portaria n.º 426-B/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
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Portaria n.º 426-C/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
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Despacho n.º 16568-A/2012. D.R. n.º 251, Suplemento, Série II de 2012-12-28
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
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Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
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Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013
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Portaria n.º 432-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações
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Decreto-Lei n.º 266-B/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
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Decreto-Lei n.º 266-C/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
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Ofício-circulado n.º 30140/2012 - 28/12 - DSIVA
Artigo 6.º do Código do IVA. Regras de Localização introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24/08. Implicações no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08.
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Ofício-circulado n.º 30139/2012 - 28/12 - DSIVA
IVA - Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Novos procedimentos a adotar.
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