«A Proposta de Lei n. 43/XIV, há dias aprovada na especialidade pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que promove por alterações na Lei Geral Tributária (LGT), Regime Geral das Inflações Tributárias e Código do Procedimento e Processo Tributário, reforça o quadro normativo de direitos dos contabilistas certificados e contribuintes, mais concretamente, criando um regime de diferimento e suspensão extraordinários de prazos durante o mês de agosto - "férias fiscais" -, altera o regime de responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados e modifica substancialmente o regime da dispensa, redução e atenuação especial das coimas (...)»