Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Banco de Portugal
Aviso alterador do Aviso n.º 2/2016 do Banco de Portugal, relativo ao reporte do FINREP em Base Individual. O presente Aviso visa refletir as alterações decorrentes da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (IFRS9)
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Processo: 2017000262 - IVE n.º 11714, com despacho concordante de 07.07.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 2, al. e)
Assunto: Aquisição de unidades de participação (UP´s) num fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, ficando um dos titulares a dispor de 75% das UP’s; medida constante de Plano Especial de Revitalização homologado e transitado em julga...
Processo: nº 12257, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 5 do art. 36.º Assunto: Faturas - Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável.
Processo: nº 12284, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 5º e 6º do DL 147/2003, de 11/7 Assunto: RBC - DT - Quando o software não permite a emissão de guias de transporte (DT) cujo cliente tenha NIF não nacional e o local de expedição e destino seja o território nacional.
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Processo: nº 12303, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 2º, 4º, 6º do DL 147/2003, de 11/7
Assunto: RBC - DT - Documentos de transporte que devem acompanhar as mercadorias que são expedidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Processo: nº 12315, por despacho de 2017-11-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al. i) do n.º 1 do art. 2.º; al. c) do n.º 1 do art.18.º;
Assunto: Enquadramento - Bens resultantes da reciclagem de resíduos materiais plásticos, por processos que envolvem a triagem, lavagem, trituração, extrusão e peletização (transformação em "pellets", grânulos) dos mesmos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 03234/04 - Aveiro- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Custos Não Devidamente Documentados - IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00459/08.8BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação Falsa - Prova.