O decreto-lei que permite o cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social está concluído e vai ser aprovado brevemente em conselho de ministros. A garantia foi dada ontem pelo ministro da Segurança Social e do Trabalho, Bagão Félix. «O diploma está pronto, depois de concluídas todas as reuniões de consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados», referiu o governante, no final de uma reunião informal entre o primeiro-ministro, Durão Barroso, e os parceiros sociais sobre o Contrato Social para a Competitividade e o Emprego. «Após a consulta feita, o Governo tem condições para aprovar o diploma em conselho de ministros», acrescentou Bagão Félix. O anúncio surge no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, um dos temas do Contrato Social para a Competitividade e o Emprego, que deverá estar concluído em Junho, haja ou não acordo entre o Governo e os parceiros sociais, conforme disse o ministro do Trabalho.