O Fisco notificou as instituições financeiras que têm vindo, desde 1999, a beneficiar do regime fiscal excepcional da Região Autónoma dos Açores para repor impostos em falta, que poderão ascender a milhões de euros. Bancos, seguradores, SGPSe outras entidades financeiras receberam, no final do ano passado, liquidações adicionais relativas ao diferencial entre aquilo que pagaram aplicando as taxas reduzidas dos impostos sobre o rendimento e aquilo que deveriam ter pago aplicando as taxas normais. Esta decisão da Administração Fiscal surge um ano depois da Comissão Europeia ter ordenado a recuperação deste imposto, «uma vez que estes auxílios foram ilegalmente concedidos pelas autoridades portuguesas». Apesar de se opor a esta decisão de Bruxelas, tendo interposto recurso junto do Tribunal Europeu de Justiça, as Finanças decidiram avançar com a cobrança dos impostos para evitar que as alegadas dívidas mais antigas, de 1999, prescrevessem, explicou fonte oficial.