A administração tributária processou, em Dezembro passado, apenas 153 reembolsos de IVA, referem as estatísticas de actividade daquela direcção-geral, quando no ano de 2002, segundo os dados oficiais, se efectuaram 38.907 reembolsos. Estes dados vão ao encontro das queixas de empresários de diversos sectores sobre os atrasos verificados e revelam que a receita fiscal de 2003, divulgada oficialmente, foi empolada sem que o Governo tivesse feito qualquer referência à questão. O Ministério das Finanças - que não respondeu às questões colocadas pelo PÚBLICO - reconhece oficialmente que, no final do ano, se verificou um atraso no pagamento dos reembolsos de IVA aos agentes económicos. A justificação para esse atraso foi a detecção de pedidos de reembolso muito acima da média. A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) foi chamada a averiguar a situação. Em Novembro, como noticiou o «Diário Económico», a Divisão de Reembolsos do IVA cancelou novas ordens para restituição de imposto. No total, estavam em causa cerca de 300 a 400 milhões de euros de reembolsos. Este cancelamento provocou queixas reiteradas de diversos sectores, já em Dezembro passado, designadamente dos ligados à exportação. O Governo negou que se tivesse registado um congelamento de reembolsos para compor as contas de 2003, quando o discurso corrente na comunicação social era o de ser impossível cumprir as metas oficiais. E o Governo acrescentou que, à medida que a IGF fosse apurando resultados, os reembolsos iriam sendo libertos. Mas, na verdade, e de acordo com indicações da administração fiscal, o trabalho da IGF não inspeccionou pedido a pedido, nunca impossibilitou o pagamento dos reembolsos de IVA e, ao que parece, nada de anormal foi encontrado nos pedidos efectuados. Apesar disso, essa medida não impediu o Ministério das Finanças de divulgar a execução orçamental em meados de Dezembro, sem qualquer referência a esse atraso, nem especificar montantes que pudessem dar uma ideia do impacto dessa travagem nos reembolsos. Antes preferiu frisar que a receita fiscal, sem as receitas vindas da cedência de dívidas fiscais ao instituição financeira Citigroup, «ficou marginalmente abaixo - 97 milhões de euros» das metas traçadas pelo Governo (já revistas em baixa, em cerca de dois mil milhões de euros face à previsão inicial). Na verdade, os valores da receita fiscal parecem ter ficado aquém dessas metas. Dezembro mais «gordo» Aliás, o padrão de receita mensal de IVA do mês de Dezembro tem vindo a crescer significativamente com este Governo. Entre 1997 e 2000, a média de receita mensal de Dezembro ficou entre 107 milhões de contos (533 milhões de euros) e 152 milhões de contos (758 milhões de euros). Ora, em 2002, a receita de Dezembro de IVA subiu para 1082 milhões de euros e, em 2003, subiu ainda para 1775 milhões de euros, ou seja, quase o triplo da média daquele período, apesar de se viver um período de recessão. Os valores reais da receita fiscal têm sido influenciados, ao longo dos anos, tanto pelo «jogo estatístico» com os montantes de reembolsos efectuados (passando valores de uns meses para outros à medida das conveniências), como pelo congelamento efectivo, explicado pela própria desorganização dos serviços. Já em 1999, uma auditoria do Tribunal de Contas detectou um total de 20.776 pedidos de reembolso pendentes nos serviços do IVA, num total de cerca de 180 milhões de contos (mais de dez por cento da receita contabilizada). O PÚBLICO pediu acesso, quase desde a posse deste Governo, aos valores brutos e líquidos de IRS e de IVA, para aferir se esse «jogo» é feito, mas não obteve resposta. O impacto desse empolamento no défice orçamental de 2003 a comunicar a Bruxelas pode, contudo, ser nulo. Tal como o Ministério das Finanças tem frisado, a regra orçamental é a do critério de caixa ajustado, que, no caso do IVA, inclui os recebimentos e pagamentos dos dois primeiros meses do ano seguinte. Ou seja, se os reembolsos forem pagos até Fevereiro de 2004 contam para 2003. E o Ministério das Finanças sustenta que, ao longo deste mês, já pagou cerca de cem milhões de contos de reembolsos (ou seja, entre um terço e um quarto do total). A ser assim, o único impacto é na divulgação do boletim da execução orçamental de Dezembro passado, cujo texto nada refere sobre esses atrasos decididos pelo Governo. Além, claro está, do impacto na actividade de diversos sectores económicos que esperam por esses montantes desembolsados e não devolvidos pelo Estado.