A Ordem disponibiliza um documento sobre os planos prestacionais no âmbito da flexibilização dos pagamentos do IVA e Segurança Social, tendo por base o Decreto-Lei n.º 10.º-F/2020, de 26 de março, com redação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro e Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro.

Documento (atualizado a 11 de fevereiro 2021)