Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
Despacho n.º 11485/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 01083/13
Avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização - coeficiente de qualidade e conforto – publicação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0382/15
Contra-ordenação fiscal - falta de entrega de imposto – IVA – RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0341/14
Imóvel - mais valias – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0288/14
Impugnação judicial – IVA – regularização - crédito incobrável – processo - insolvência