Regulamento da CMVM n.º 4/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Governo das sociedades
Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Aviso n.º 11432/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
Ofício-circulado n.º 30151/2013 - 11/09 - Gab SDG do IVA
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Instruções complementares ao Ofício-Circulado n.º 30139/2012, de 28 de dezembro. Utilização de formulários das "empresas tax free”
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-09-2013, N.º de Processo: 0164/12
IRC - Processo judicial – Provisões - Princípio da especialização