Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil