Portaria n.º 135/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Portaria n.º 135-A/2012. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2012-05-08
Ministério das Finanças
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
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Portaria n.º 135-B/2012. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2012-05-08
Ministério das Finanças
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário
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Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012
Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo. Revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-520/10, 3 de maio de 2012
Fiscalidade – Sexta Diretiva IVA – Artigo 2.º – Prestação de serviços a título oneroso – Serviços de telecomunicações – Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais – Comercialização por uma rede de distribuidores
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-115/11, apresentadas em 3 de maio de 2012
Segurança social dos trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros – Atividade exercida em períodos consecutivos e com base em contratos de trabalho sucessivos – Certificado E 101 – Divergência entre o contrato de trabalho e a atividade efetiva
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 01123/11
Audição prévia - Reclamação graciosa - Falta de audiência prévia – Efeitos - Exclusão de tributação – IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 03/12
IVA - Imposto de selo - Locação de imóveis
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-03-2012, N.º de Processo: 03636/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-03-2012, N.º de Processo: 01186/04.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-03-2012, N.º de Processo: 00011/04.7BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - Mais valias - Valor de aquisição - Comprovação dos custos
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