Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA
Ofício Circulado N.º: 30195, de 2017-11-27
IVA - Lista das moedas de ouro.
Processo: nº 1614/2017, sancionado por Despacho, de 19 de junho de 2017, da Subdiretora Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal.
Processo: nº 1519/17, com despacho de 28-06-2017 da Subdiretora Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo.
Processo: nº 694 / 2017 – Despacho de 2017/07/14 da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Conceito de Gastos.
Processo: nº 1618/2017 Despacho de 07/07/2017, da Diretora de Serviços
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 0159/17
Classificação de imóvel – Interesse Municipal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 01267/16
Benefícios fiscais – Incentivos Fiscais à interioridade – Regulamento de execução