«A Lei n.° 70/2013 de 30 agosto estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), a qual é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho (CT) e apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor (1 de outubro de 2013), tendo sempre por referência a antiguidade (...)»