Oficio-Circulado n.º 35066/2016 - DSIECIV
Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional.
Comunicado do Conselho de Ministros de 05 de janeiro de 2017
Foi aprovada a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, através da qual se reforça a proteção social das pessoas que estão ou estiveram sujeitas às legislações dos dois países, bem como aos seus familiares e sobreviventes, procurando potenciar a sua integração nas sociedades de acolhimento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09847/16
Garantia nas execuções fiscais em que estejam em causa a cobrança de dívidas tributárias – dispensa – insolvência -PER
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09244/15
Coima - excesso pronúncia - omissão pronúncia - IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09409/16
Conceito de custos em sede de IRC - retenção na fonte de IRC enquanto imposto de obrigação única - conceito de ação - conceito de dividendos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 05386/12
Omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis”) - art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Civil – art.º 125.º, n.º 1 do C.P.P.T. - decisão da matéria de facto - IRC - noção de custos - faturas falsas - ónus da prova