Portaria n.º 17/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional
Portaria n.º 20/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
Economia
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2016, N.º de Processo: 07450/14
IVA, 14.ºdo RITI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2016, N.º de Processo: 09726/16
IMT/ Ajuste de revenda/ Aplicação da Lei no tempo / Presunção / Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2016, N.º de Processo: 08848/15
IVA. Facturas falsas. Dever de fundamentação do Acto Tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2016, N.º de Processo: 09188/15
Acto Tributário e Facto Tributário. Noção.
Imposto do Selo. Introduzido no Sistema Tributário Português pelo Dec.Lei 12700, de 20/11/1926.
Reforma do Imposto do Selo. Lei 150/99, de 11/9.