Portaria n.º 62/2016 - Diário da República n.º 63/2016, Série I de 2016-03-31
Finanças
Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro
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Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
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Processo: n.º 10048, por despacho de 21-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do n.º 1 do art. 2.º; n.º 13 do art. 36.º; verba 2.23 da lista I do CIVA; DL n.º 21/2007, de 29/01
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Taxas - Empreitadas de reabilitação inseridas em áreas de reabilitação urbana
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Processo: n.º 10061, por despacho de 22-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 2 do artigo 2.º
Assunto: Operações não sujeitas – Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados em virtude dos processos executivos, designadamente (portes de correio, papel, fotocópias etc), instaurados no serviço de Execuções Fiscais.
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Processo: n.º 10082, por despacho de 23-03-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. 6) do art. 9.º, 53º ou 18º
Assunto: Enquadramento – Pessoa singular que desempenha funções de assistência social, na qualidade de assistente social.
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Processo: n.º 9710, por despacho de 29-02-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 6º; 18º; DL nº 347/85, de 23/08
Assunto: Localização de operações – Taxas - Equipamentos montados e instalados nas instalações dos clientes, situadas nas regiões autónomas, consideradas como uma única operação.
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Processo: n.º 9889, por despacho de 29-02-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Evento destinado a executivos e colaboradores dos departamentos comerciais e de vendas de modo a promover os seus produtos junto das entidades que representam a sua força de vendas internacional.
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