Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) não admitem que o Governo os tente responsabilizar pela fraude e evasão fiscal. A garantia foi deixada pelo presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues Azevedo, sábado, durante a inauguração da representação, em Castelo Branco, daquele órgão. Para justificar que tal atitude nem sequer faz sentido, este responsável revela que a própria Câmara denuncia, situações irregulares, sempre que as detecta. «Só desde o início deste ano já entregamos no Ministério Público 120 queixas». Por outro lado, Domingues Azevedo, refuta também que os TOC sejam vistos como «fiscais do Estado junto das empresas. Nós somos apenas zeladores do cumprimento fiscal». Um cumprimento que não é para todos, mas que Domin-gues Azevedo revela que «os TOC são responsáveis por 75 por cento do cumprimento fiscal do País». O presidente da CTOC alerta para a importância crescente que a profissão tem na gestão do sistema fiscal em Portugal. «O quadro legislativo da fisca-lidade é o que mais muda, pelo que os profissionais têm de se adaptar constantemente a essa mutabilidade ou deixam de acompanhar o sistema». Um sistema que para estes profissionais, «penaliza quem cumpre e premeia quem prevarica. Há empresas que não entregam a declaração fiscal há 10 anos e não são chateadas por ninguém. Mas há uma certa tentação em responsabilizar os TOC por isso», acrescentando que «as empresas fiscalizadas são as que estão dentro do sistema, as que cumprem, o que cria algum sentimento de injustiça nos contribuintes, pois não se pode meter no mesmo saco cumpridores e não cumpridores». Quanto ao combate à fraude e evasão fiscal, Domingues Azevedo defende que «tem de ser concebido, não numa óptica cega e determinista de que todo sujeito passivo é um potencial evasor, mas sim numa óptica de detecção das situações de incumprimento, penalizando exemplarmente os incumpridores e premiando os que cumprem». O presidente da CTOC critica ainda a desorganização da administração fiscal que «na era da informática ainda não consegue coordenar a informação e a partir dela dimanar as respectivas orientações para os serviços de Finanças. A descoordenação dos serviços fiscais e o longo tempo que levam a dar resposta aos contribuintes é um dos outros factores que empurram os sujeitos passivos para o incum-primento das suas obrigações». A representação permanente em Castelo Branco é a décima a nível nacional e vai abranger não só o Distrito de Castelo Branco como também o de Portalegre e Guarda. Este é um espaço aberto ao debate e esclarecimento de dúvidas entre todos. Refira-se ainda que a CTOC tem 78 mil TOC inscritos, sendo cerca de mil do Distrito de Castelo Branco.