Na sequência da prorrogação do Programa Regressar até 2023, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020,  de 31 de dezembro,  houve necessidade de  fazer espelhar as alterações no «Guia de Apoio ao Programa Regressar».

Eis as principais alterações:

- Alterações decorrentes da 3.ª revisão da Portaria que regulamenta a «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal», publicadas na Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, a qual alargou a sua cobertura designadamente tornando elegíveis não só os emigrantes e seus familiares que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental, mas também àqueles que regressem ao País e que iniciem atividade laboral mediante a criação de uma empresa ou do próprio emprego;
- No âmbito da área estratégica da «Educação, formação profissional e ensino superior», a alínea b) do número 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, prevê a disponibilização de resposta de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar que dela necessitem, direcionando as respostas para processos de recrutamento em Portugal, bem como incentivar o regresso e a fixação de estudantes em Portugal, através do contingente específico para emigrantes e lusodescendentes, bem como da disponibilização, quando se mostre necessário, de acesso à aprendizagem ou aperfeiçoamento da língua portuguesa, nomeadamente através da Plataforma de Português Online, e/ou de cursos de Português Língua de Acolhimento;
- No âmbito do «Medida Fiscal», aguarda-se pela conclusão das iniciativas legislativas, conducentes à prorrogação do benefício fiscal até 2023, conforme preconizado no n.º 3 da RCM, atualmente em vigor. A anterior medida fiscal terminou em 31 de dezembro de 2020;
- No que respeita à «Medida de Apoio ao Investimento», aguarda-se pela aprovação de uma nova linha de crédito que vise valorizar e apoiar as intenções de regresso que comportem um potencial de micro e pequeno investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional. A anterior Linha de Crédito Regressar encerrou em 24 de setembro de 2020.

Guia de apoio ao «Programa Regressar»