Portaria n.º 421/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho
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Ofício Circulado N.º: 15106/2012 de 20 de dezembro
Atualização de folheto informativo sobre controlos à exportação de produtos de dupla utilização
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Ofício Circulado N.º: 15109/2012 de 19 de dezembro
SDS - Sistema Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias
Novas regras de validação
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Conselho de Ministros de 20 de dezembro
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa, um diploma que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (NIF).
- O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que determina, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social.
- O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que, transpondo uma diretiva comunitária, altera um leque alargado de normas do setor financeiro no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), também designada Diretiva Omnibus I.
- O Conselho de Ministros aprovou a Agenda Portugal Digital, alinhada com a Estratégia Europa 2020, medida que se integra nos objetivos definidos pelo Governo para o reforço da competitividade e da internacionalização das empresas nacionais, em especial das pequenas e médias empresas, através da inovação e do empreendedorismo qualificado, definidos no Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I).
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Decisões de execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012
Alteram a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza vários países a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-12-2012, Processo n.º 05514/12
Impugnação judicial – IRS – Conclusões - Direito de audição - Data da remessa
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-12-2012, Processo n.º 05810/12
Imposto automóvel - Dec.Lei 264/93, DE 30/7 - Regime dos benefícios ficscais - Regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - Conceito de residência habitual - Requisitos da isenção de imposto automóvel - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-12-2012, Processo n.º 05501/12
Ação administrativa especial – IRC - Transmissão de prejuízos fiscais - Razões económicas válidas - Plano específico de dedução
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-12-2012, Processo n.º 04702/12
Sisa – Permuta – Avaliação
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