Ordem nos media
Honestidade Institucional
1 Março 2004
Opinião de Armando P. Marques, Vice-Presidente da Direcção da CTOC
Já repetidas vezes afirmamos que a antecipação da entrega do Anexo J para Fevereiro, à declaração anual de IRC e IRS, é importante para o controlo atempado dos rendimentos dos sujeitos passivos. Cedo nos apercebemos que dificilmente o prazo seria cumprido, uma vez que os sistemas informáticos da Administração Fiscal não estavam preparados para responder cabalmente. Só quem legisla sem conhecer a realidade empresarial é que pode dar-se ao luxo de exigir o cumprimento de prazos de última hora, sem que se faça, primeiro, o planeamento dos dados contabilísticos necessários para o efeito. A CTOC, em devido tempo, alertou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para a necessidade da prorrogação do prazo até 15 de Março. Por razões institucionais não invocamos a inoperância informática da DGCI, pois como é do conhecimento público, não tem sido possível enviar, por Internet, diversas declarações, designadamente o anexo J. O que é incompreensível é o facto de haver serviços de Finanças que desde a passada sexta-feira, estão a informar contribuintes anónimos de que o prazo de entrega do documento vai ser alterado. A CTOC ¿ única entidade representativa da profissão ¿ foi colocada à margem. Não foi informada, nem recebeu da SEAF qualquer comentário à carta enviada. Neste âmbito, podemos concluir que a DGI se socorre dos TOC para que sejam o garante do cumprimento das obrigações fiscais, mas está-se «borrifando» para os sacrifícios desta profissão, que advêm da falta de meios que a AF dispõe para que os prazos sejam cumpridos.