As questões colocadas referem-se à possibilidade de um hotel com restaurante aderirem à medida de apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, bem como, à medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalhos (vulgo layoff simplificado), nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, a suspensão de atividades e o encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, confere ao empregador:

"a) O direito a requerer, pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual;

b) O direito a desistir do período remanescente do apoio extraordinário à retoma progressiva, quando do mesmo se encontre a beneficiar, e a requerer subsequentemente o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.”

Contudo, estes apoios não são acumuláveis para os mesmos períodos, ou seja, a medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalhos (vulgo layoff simplificado), prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, não é cumulável com os apoios extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, conforme artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Note-se que nos casos em que o empregador opera em mais do que um estabelecimento ou atividade com trabalhadores ao serviço, como é o caso do hotel com restaurante, uma vez que não pode solicitar, em simultâneo, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade e o layoff simplificado (automático) por encerramento, o empregador deverá ponderar a escolha do pedido de apoio.

Optando pelo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade para toda a empresa, para os trabalhadores que não têm condições de prestar trabalho por motivo de encerramento por dever legal, não pode recorrer ao layoff simplificado (automático) por encerramento, pelo que terá de se acomodar à redução do PNT também para esses trabalhadores. Neste caso, a empresa tem de assumir o pagamento das horas "trabalhadas”, inerentes ao cumprimento do limite de redução do PNT para todos os trabalhadores abrangidos.

Se apenas solicitar o layoff simplificado (automático), de 15/01/2021 a 30/01/2021, deverá fazê-lo apenas para os trabalhadores afetados pelo dever legal de encerramento, sem possibilidade de o alargar aos demais funcionários que, não obstante a manutenção da quebra de faturação, continuam a prestar trabalho, ainda que com redução do PNT, neste caso a suportar integralmente pelo empregador.

Daqui se conclui que, em janeiro 2021, a opção pelos dois apoios no mesmo mês só é viável se a atividade for a mesma para todos os trabalhadores, e na decorrência de a empresa, no seu conjunto, ter encerrado por dever legal. Ou seja, trata-se dos casos em que a empresa, na sua globalidade, se encontrava a laborar e, com o dever de encerramento, se viu obrigada a encerrar.

Para mais esclarecimentos, recomendamos a análise das respostas a questões frequentes recentemente atualizadas no portal da Segurança Social, relativas a estas medidas de apoio, que poderá consultar na seguinte ligação.

Poderá ainda utilizar o simulador da OCC através do seguinte acesso. O nome do ficheiro é "Simulador dos apoios à entidade empregadora no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6-C/2021 ao apoio à retoma progressiva e layoff simplificado - 19 de janeiro de 2021”