Ofício-Circulado n.º 35086/2018, de 26/02 - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Notificação da liquidação dos IEC por via eletrónica.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 447/2017-T de 2017-12-20
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2017, N.º de Processo: 0309/17
Coima – Insolvência – Sociedade Comercial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2017, N.º de Processo: 01210/17
Recurso de Revista Excecional – Pressupostos – Imposto Municipal sobre Imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-01-2018, N.º Processo: 0565/17
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