IES - Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF
Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, prevista no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art.113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo:0869/13
IRC - Custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0449/14
Acto Tributário – Reclamação Graciosa – Recurso Hierárquico – Prazo – Revogação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0140/15
Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano –Parque Eólico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0226/17
Garantia – Suspensão da Execução Fiscal – Valor – Reforço da Garantia – Juros de Mora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0119/15
Imposto de Selo – Regime Transitório