Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
IMI - Modelo 2 - Declaração de contratos de fornecimento
Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da Modelo 2 do IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0279/15
Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo – afetação - habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0347/15
Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0747/14
IVA - taxa reduzida – "green fee”