Decreto-Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Mar
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Portaria n.º 10/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
Finanças
Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2)
Portaria n.º 11/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
Finanças
Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00250/15.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reversão – gerência – culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00560/12.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - incidente de suspeição - sociedade transparente - único sócio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00375/05.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos - fixação da matéria tributável - ónus da prova – fundamentação