Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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IMI - Participação de rendas de 2013
Já disponível a entrega da Participação de rendas de 2013
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 0568/13
Dividendos – pensões - não residente - liberdade de circulação - livre circulação de capitais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01731/13
Prestação de garantia - sociedade comercial – hipoteca
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