Ofício Circulado N.º 15148/2013 de 30 de abril de 2013

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Importação e exportação de suplementos alimentares. Refª a Circular nº 42/2006 Série II da ex- DGAIEC.

Mais info aqui

INICIATIVA EMPRESARIAL MUITO FACILITADA COM ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DO EMPREENDEDOR

Mais info aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2013, Processo n.º 06135/12

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – NOTIFICAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – AVALIAÇÃO - PRESSUpostOS

Mais info aqui