Novidades
Imposto sobre o Valor Acrescentado e acórdão do TCA
22 Maio 2012

Decreto Regulamentar n.º 42/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu, 22 de fevereiro de 2012
Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação)
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-165/11, 22 de maio de 2012
Imposto sobre o valor acrescentado – Mercadorias provenientes de um Estado terceiro e colocadas em regime suspensivo, num entreposto aduaneiro num Estado-Membro – Venda das mercadorias com manutenção do regime suspensivo – Entrega de bens – Operação tributável
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2012, Processo n.º 02956/09
NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL - DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B) DA L.G.T. - ARTº.88, ALS.A) E D) DA L.G.T. - PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
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