Portaria n.º 24-A/2016 - Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-1173576885
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ofício Circulado N.º: 15448/2016 2016-02-11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 17 de fevereiro.
Ofício Circulado N.º: 15447/2016 2016-02-08
Garantia entrepostos e armazéns de depósito temporário.
Ofício Circulado N.º: 15446/2016 2016-02-10
Garantia para armazém de exportação.