Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26, Assembleia da República
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Proposta de Lei 235/XII, 12 de junho de 2014 – Assembleia da República
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de junho 2014
O Conselho de Ministros aprovou a alteração da resolução que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos para a emissão de portarias de extensão de instrumentos de regulamentação coletiva.