Regulamento de Execução (UE) 2015/272 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
Acórdão do TJUE, Processo C‑559/13, 24 de fevereiro de 2015 - Grünewald
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos – Exclusão para os contribuintes não residentes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-12-2014, N.º de Processo: 0118/14
Matéria de facto - prazo de caducidade - notificação ao contribuinte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-12-2014, N.º de Processo: 0341/12
Prazo de prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-12-2014, N.º de Processo: 01323/14
Prescrição da dívida – omissão - extinção da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 10-12-2014, N.º de Processo: 01575/13
Recurso por oposição de acórdãos – requisitos – gastos – artigo 23.º CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-12-2014, N.º de Processo: 01354/14
Oposição – citação – administrador – insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 10-12-2014, N.º de Processo: 0630/14
Recurso por oposição de acórdãos – requisitos – reversão - insuficiência de bens penhoráveis