Comunicado do conselho de ministros de 7 de março de 2012
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei com as alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos Especiais de Consumo em vigor na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado entre o Governo da República Portuguesa e aquela Região Autónoma.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-02-2012, N.º de Processo: 0877/11
INSOLVÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-02-2012, N.º de Processo: 050/12
AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
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