Ofício Circulado N.º 35059/2016, de 2016-04-05
Incentivo fiscal ao abate de veículo em fim de vida - Lei do OE/2016.
Acórdão do TJUE, Processo C-546/14, 7 de abril de 2016 - Degano Trasporti
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Diretiva 2006/112/CE – Insolvência – Processo de concordata prévia – Pagamento parcial de créditos de IVA»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 08976/15
Juros compensatórios – noção – art.º 35.º da L.G.T. - pressupostos do pagamento de juros compensatórios - art.º 114.º do C.I.R.C. - retardamento do cumprimento da obrigação de liquidação de imposto. - erro do sujeito passivo evidenciado na declaração. - juros compensatórios somente são devidos pelo prazo máximo de 180 dias (cfr. art.º 35.º, n.º 7 da L.G.T.) - exame dos pressupostos culpa e nexo de causalidade do pagamento de juros compensatórios.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 08920/15
Tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114.º, n.º 5 do R.G.I.T. - regime de pagamento por conta - art.º 96.º, n.º 1 do C.I.R.C. - inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta - causa de exclusão da ilicitude da conduta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 08063/14
I.M.T. - aquisição do direito de propriedade de bens imóveis - art.º 2.º, n.º 1 do C.I.M.T. - isenção de I.M.T. prevista no art.º 270.º do C.I.R.E., configura-se como um benefício fiscal - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - isenção de I.M.T. consagrada no art.º 270.º, n.º 2 do C.I.R.E.