O Governo está dividido em relação aos incentivos a dar às empresas que se instalem no interior do País. A continuação, por mais um ano, do «pacote socialista» que dava um conjunto de incentivos fiscais e ao nível da Segurança Social às empresas que optassem por se instalar no interior pode não ter continuação na íntegra.
Isso mesmo foi ontem anunciado pela ministra das Finanças na Assembleia da República durante a discussão do Orçamento do Estado. Ferreira Leite faz depender a «insenção de contribuições para a Segurança Social» ou o não pagamento do Imposto Municipal sobre Transacções (imposto que substitui a Sisa) da discussão do diploma em sede de especialidade.
No entanto, vários deputados da bancada do Governo contactados pelo Correio da Manhã, manifestam a opinião contrária. «Os incentivos foram negociados, em bloco, com Bruxelas, não faz sentido que a sua prorrogação por mais um ano deixe de fora matérias que já foram objecto de negociação», afirmou um dos responsáveis da bancada laranja.
Para já o que existe é a promessa de Durão Barroso de baixar para 15 por cento a taxa de IRC sobre os lucros das empresas que se venham a fixar no interior. No entanto, também esta decisão pode não ter qualquer efeito prático, já que, o Governo anunciou a descida generalizada do IRC para 25 por cento em 2004, e para 20 por cento nos anos seguintes. «Os investimentos são decididos a longo prazo e não será uma diferença entre os 15 e os 20 por cento que vai atrair mais empresas para o interior», afirmou a mesma fonte.
Também o ministro da Economia se manifestou contra os apoios ao interior. «As regiões menos favorecidas não precisam de incentivos artificiais à atracção de empresas em busca de vantagens temporárias», afirmou Carlos Tavares. No entanto, o ministro anunciou um conjunto de medidas no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) onde se destaca a mobilização de 80 milhões de euros de capital de risco para aplicação naquelas áreas, apoios à reestruturação de sectores em risco como os têxteis e o vestuário e o apoio na promoção das marcas regionais como «Douro», «Serra da Estrela» ou «Alentejo» e mecanismos de comercialização dos respectivos produtos.