Declaração de Retificação n.º 18/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade
Acórdão do TJUE, Processo C‑606/12 e C‑607/12, 6 de março de 2014 - Dresser Rand
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 17.°, n.° 2, alínea f) – Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado‑Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 0339/13
IRC - determinação de lucro tributável - regime simplificado de tributação – declaração – opção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 0117/13
IVA – taxa – promotor – espetáculos