Informação empresarial simplificada (IES)
PT27762 - outubro de 2023

Em assembleia geral de 31 de março de 2023, os sócios de uma sociedade por quotas deliberaram por unanimidade distribuir parte dos lucros obtidos em 2022. No quadro 07 do anexo A da declaração IES, entregue a 10 de julho, foi prestada informação sobre essa mesma decisão.
Não tendo ainda havido distribuição de lucros, a assembleia geral reuniu a 4 de outubro e deliberou, também por unanimidade, que os lucros em causa não fossem distribuídos pelos sócios, mas sim fossem transferidos para uma conta de reservas livres.
É obrigatória a apresentação de uma declaração IES de substituição?

Parecer técnico

O pedido de parecer está relacionado com a necessidade de submissão da IES nas situações em que foi realizada uma assembleia geral para correção da deliberação de aprovação de contas anteriormente emitida.
No caso em apreço, em 31 de março de 2023, na assembleia geral de aprovação de contas foi deliberado a distribuição de lucros aos sócios. No entanto, no dia 4 de outubro foi realizada nova assembleia geral para corrigir a deliberação anterior, deliberando que afinal os lucros não são distribuídos, mas antes é constituída uma reserva.
A necessidade de apresentação de uma declaração IES de substituição poderá resultar do erro detetado no preenchimento em qualquer dos campos da folha do rosto ou dos anexos apresentados, ou então, quando estamos perante alterações na prestação de contas.
Consideramos que qualquer alteração na prestação de contas anteriormente aprovada e depositada (a efetuar através da substituição do anexo A da IES), apenas é possível mediante uma nova deliberação em assembleia geral de sócios de aprovação das contas e aplicação dos resultados nos termos do Código das Sociedades Comerciais.
A nova data de aprovação de contas deve ser indicada no campo 3 do quadro 07. Esta é uma situação anormal, apenas devendo ser efetuada em casos de extrema necessidade de alterar a prestação de contas. Não deve ser utilizada para a correção de erros contabilísticos nas demonstrações financeiras de períodos anteriores.
No caso apresentado, em outubro de 2023 foi realizada nova assembleia para retificação da deliberação tomada em março. Assim sendo, somos do entendimento que deve ser entregue declaração de IES de substituição, declarando no campo 3 do quadro 07 da folha do rosto a nova data de deliberação e o que foi deliberado, nomeadamente a constituição da reserva.