Despacho n.º 7689/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Processo: nº 11874, por despacho de 2017-08-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, 29º, 36º, 18º, 14º, 10º
Assunto: Localização de operações - Transmissão de bens realizada através de uma Aplicação (App), entregues em território nacional, noutro Estado-Membro ou num país fora do território aduaneiro da União.
Processo: nº 11912, por despacho de 2017-08-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional.
Processo: nº 11972, por despacho de 2017-08-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do nº 1 do art. 21º
Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de "caravana residencial", também designada "roulotte", para utilização como escritório da atividade empresarial.
Processo: nº 12020, por despacho de 2017-08-22, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 6.º, nº 7 al. a); 36.º, nº 5 al. e)
Assunto: Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza da mata em terrenos situados num estado-membro, para um sujeito passivo devidamente registado para efeitos de IVA nesse mesmo estado membro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2017, N.º de Processo: 0723/15
Ato de liquidação – Liquidação Oficiosa – IVA – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2017, N.º de Processo: 01417/16
Imposto Municipal sobre imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico