Inoperacionalidade do Portal das Finanças
Obrigações tributárias cujo prazo expirava a 31/10/2012, poderão ser cumpridas até 02/11/2012 
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Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2012
- O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o estatuto do administrador judicial
- O Governo aprovou a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., organismo da administração indireta do Estado que tem por missão promover a competitividade e o crescimento empresarial, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial.
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