Como facilitar a resolução transfronteiras de litígios fiscais com que se deparam as empresas na UE?
É para dar resposta a perguntas como esta, que a Comissão Europeia está a elaborar um programa de conformidade cooperativo na UE, em cooperação com peritos dos Estados-Membros.
O objetivo de um programa deste tipo seria permitir que as administrações fiscais resolvessem em conjunto, de forma preventiva, os problemas fiscais transfronteiras com que se deparam as pequenas e médias empresas que operam na UE.
Este programa ofereceria aos contribuintes a oportunidade de apresentarem à administração fiscal do seu Estado-Membro de residência um problema com que se deparam no domínio da fiscalidade nas suas atividades transfronteiras. A administração fiscal comunicaria então o problema à sua contraparte relevante noutro Estado-Membro e tentaria chegar a uma decisão comum sobre o problema. No final do documento, encontrará uma apresentação do programa que poderá descarregar. Note-se que a conceção do programa pode ser objeto de alterações ulteriores.
A sua experiência em matéria de resolução transfronteiras de questões ou litígios entre a administração fiscal do seu país e outras administrações fiscais, as suas expetativas e ideias podem ajudar-nos a configurar um quadro que apoie as empresas na UE.
Solicita-se a colaboração dos contabilistas certificados no preenchimento do inquérito. A sua colaboração é importante. Participe!
O prazo para as respostas é 30 de setembro de 2021.
Ligações complementares sobre o projeto