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Ofício-Circulado n.º 20190/2016, de 25/05
Regime de Tributação dos Organismos de Investimento Coletivo - preenchimento dos anexos E e G da Declaração Modelo 3 de IRS.
Acórdão do TJUE, Processo C 550/1, de 26 de maio de 2016 - Envirotec Denmark
«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Autoliquidação – Artigo 198.°, n.° 2 – Ouro sob a forma de matéria prima ou de produtos semitransformados – Conceito – Artigo 199.°, n.° 1, alínea d), e anexo VI – Materiais usados, resíduos e sucata – Barras resultantes da fusão de objetos e de sucata diversa, destinados a permitir a extração do ouro e com toque superior a 325 milésimos»
Acórdão do TJUE, Processo C 607/14, de 26 de maio de 2016 - Bookit
«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Isenção – Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) – Operações relativas a pagamentos e a transferências – Conceito – Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet – Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito – Serviços ditos ‘de gestão de pagamento com cartão’»
Acórdão do TJUE, Processo C 48/15, de 26 de maio de 2016 - NN (L)
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Livre circulação de capitais – Livre prestação de serviços – Diretiva 69/335/CEE – Artigos 2.°, 4.°, 10.° e 11.° – Diretiva 85/611/CEE – Artigos 10.° e 293.° CE – Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo – Dupla tributação – Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»
Acórdão do TJUE, Processo C 300/15, de 26 de maio de 2016 - Kohll e Kohll-Schlesser
«Reenvio prejudicial – Artigos 21.° e 45.° TFUE – Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores – Imposto sobre o rendimento – Pensão de reforma – Crédito de imposto para pensionistas – Requisitos de atribuição – Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»