Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Mais informação: aqui

Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Assembleia da República

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0518405196.pdf

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519605198.pdf