Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Banco de Portugal
O presente Aviso, considerando os desenvolvimentos dos pressupostos em que são adotadas as decisões de capital e a necessidade de assegurar que as instituições de crédito nacionais operam nas mesmas condições que a maioria das instituições da área do euro, procede à revogação do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2015, relativo à reserva de conservação de fundos próprios, implicando a sujeição das entidades abrangidas ao regime transitório estabelecido nos n.ºs 1 a 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro
Processo: n.º 10099, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxa - Serviços prestados de advocacia a um sindicato ou associação profissional.
Processo: n.º 10131, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18º; n.º 2 do art. 2.º
Assunto: Taxas – Enquadramento - Empresa Municipal que presta serviços de abastecimento de água para consumo público e recolha de efluentes (saneamento de águas residuais).
Processo: n.º 10211, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. 9) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas – Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades de enriquecimento curricular, frequência de salas de estudo e outros serviços.
Processo: n.º 10315, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão dos cremes fixadores de próteses dentárias.
Ofício Circulado n.º 15494/2016, de 2016-06-06
Formas de Declaração Aduaneira / Regulamento (CE) n.º 1186/2009