Acórdão n.º 577/2015 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo.
IRC - Modelo 22
Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2016).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0610/15
Extinção do procedimento - contra-ordenação – sociedade - insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 01844/13
IVA - taxa de ocupação do subsolo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0873/13
IRS - reclamação para a comissão de revisão - correção técnica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 01339/14
Impugnação judicial – IRS - mais valias – imóveis -regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0506/15
Imposto do Selo - matéria coletável - ato de compra de bens imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0422/14
Liquidação de IVA após declaração de insolvência