Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
Finanças
Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS
Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
Cultura
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto do Presidente da República n.º 17/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 2017-02-17
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série I de 2017-02-17
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010
Processo: n.º 11433, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas – Laboratório que produz implantes e próteses e todos os componentes inerentes a estes, vendidos diretamente a clínicas dentárias
Processo: n.º 11476, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas – Próteses dentárias transmitidas ao paciente final e entre técnicos, ou de laboratórios de próteses dentárias a clínicas dentárias ou médicos dentistas
Processo: n.º 11496, por despacho de 13-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas – Fabrico e o fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes
Processo: n.º 11499, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Fabrico e comercialização de próteses dentárias, goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária, cujos adquirentes são médicos dentistas e clínicas dentárias
Processo: n.º 11524, por despacho de 13-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas – Fabricação e fornecimento de próteses dentárias a outros operadores económicos, como médicos dentistas ou clínicas dentárias
Processo: n.º 11550, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Fabricação de próteses dentárias por encomenda, transmitidas a clientes consultórios de medicina dentária, sem aplicação de serviços quanto à colocação das mesmas em clientes da entidade que representa
Processo: n.º 11595, por despacho de 2017-02-10, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Compra de matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais