IRS automático 2016
Declaração automática de rendimentos
Ofício Circulado N.º 15578/2017, de 30-03-2017
Acordo UE - Rússia - Comércio de partes e componentes de veículos
Ofício Circulado N.º 15579/2017, de 30-03-2017
Sistema de Exportador Registado (REX).
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de março de 2017
-Foram aprovadas quatro propostas de lei que vêm dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
-Foi aprovado um conjunto de diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas
-Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana que tenham sido constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, e que prossigam o seu objeto social até à sua extinção
Processo: n.º 11235, por despacho de 16-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1, do art. 18.º
Assunto: Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.
Processo: n.º 11412, por despacho de 2017-03-14, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do n.º 1 do art. 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção
Mais informação: aqui
Processo: n.º 11425, por despacho de 2017-03-17, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: al a) do n.º 2 do art. 78.º-A; Portaria n.º 172/2015
Assunto:
Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis
Processo: n.º 11432, por despacho de 2017-03-16, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Assunto: Taxas - Transmissão do produto «Preparado para Mariscada sem Glúten»
Processo: n.º 11497, por despacho de 2017-03-23, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º e 21º
Assunto: Direito à dedução – Obras realizadas em propriedade alheia
Processo: n.º 11542, por despacho de 22-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º e 21º
Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor