Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10
Finanças
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS
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Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10
Finanças
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal), durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 02833/11.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Confissão de Gerência Efetiva e Indivisibilidade da Confissão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00056/10.8BEVIS
Impugnação Judicial – IRS – Nulidade da Decisão por Omissão de Pronúncia - Julgamento da Matéria de Facto - Caducidade do Direito à Liquidação – Partilha - Mais-Valias - Valor dos Bens Transmitidos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 01575/08.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação Judicial – IVA – Tempestividade - Reclamação Graciosa